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4 de Junho de 2020

Barrados no concurso!

A História dos concursistas que foram barrados na prova do MP-GO

Brasil e Silveira Advogados, Advogado
há 6 meses

O QUE OCORREU?

No último dia 1º de dezembro de 2019, diversos candidatos foram impedidos de realizar as provas objetivas, também conhecidas como provas preambulares, por causa das roupas que estavam trajando no momento da prova. Veja a notícia aqui!

Por mais absurdo que pareça, candidatos foram “barrados” por estarem trajando bermudas, chinelos e camisetas em um lugar como o Centro-Oeste, que é conhecido pelo seu clima tropical (quente e chuvoso).

MAS ESSA RESTRIÇÃO É DE AGORA?

Não mesmo! A visão eurocêntrica de vestimenta (terno, gravata, vestido, saia longa, calça dentre outros) determinou durante muito tempo a vestimenta do brasileiro. No Brasil Colonial, não era incomum, ver homens vestidos com sobretudo, terno, colete, camisa, calça, meias, sapatos, luvas e mulheres com quilos e quilos de panos em seus vestidos, debaixo do sol forte, em meio ao calor típico de 40º graus da antiga Capital do Império, o Rio de Janeiro.

E ESSA VISÃO NOS AFETA ATÉ HOJE...

Essa visão se propagou no tempo e hoje é comum adentrarmos em repartições públicas e nos depararmos com uma placa com os seguintes dizeres:

Vale lembrar que não é uma lei que define isto, mas sim as normas internas de cada Órgão Público, pois cada um possui suas regras pautadas no poder de polícia que lhes é inerente. Por exemplo: é proibida a entrada de alguém trajando bermuda no Fórum, mas não é na Delegacia ou até mesmo no Cartório Eleitoral.

POR QUE O IMPEDIMENTO ACONTECEU?

Por mais incrível que pareça, os candidatos estavam em um local particular para realização da prova e foram barrados sob a alegação de haver um comunicado que informava a vestimenta adequada para realização prova, trata-se do COMUNICADO N. 021/2019-CC:

  • “A Comissão do 60º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás INFORMA que, nos termos do item n. 7.1 do Edital “o candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos do horário fixado para seu início, convenientemente trajado, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, além do documento de identificação original”, sendo proibido o uso de bermuda de qualquer comprimento, camiseta cavada, chinelos, acessórios metálicos, qualquer tipo de relógio (digital ou analógico) e cintos.”

O uso de objetos metálicos, relógios etc, são toleráveis, pois podem ocultar algum dispositivo eletrônico. Agora, a exigência de roupas “adequadas” para realizar a prova é um tanto quanto excessiva, visto que as pessoas na hora da prova vão ficar sentadas durante horas, muitas vezes em salas onde o ar condicionado não funciona, devem estar o mais confortáveis possíveis (é claro, sem quebrar o decoro!).

A EXIGÊNCIA DA BANCA TINHA AMPARO LEGAL?

Segundo a Constituição, não:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

É inconstitucional quaisquer restrições para o exercício de uma função pública presentes nos textos dos editais sem amparo legal.

O que causa estranheza é uma exigência dessas, sem qualquer amparo legal, presente no texto de um comunicado de concurso para PROMOTORES DE JUSTIÇA (agentes que promovem a justiça), visto que o concurso é regido pelo seu Edital e não havia nenhuma previsão editalícia ou legal que proibisse quaisquer candidatos acerca do uso de bermuda ou outros trajes. Chamamos a atenção desse ponto devido ao PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - SE TÁ, TÁ. SE NÃO TÁ, NÃO TÁ?

O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, para quem não sabe, é um princípio correlato ao princípio da legalidade e da objetividade. Impõe à Administração e ao vinculado a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, ou seja: “Se tá, tá. Se não tá, não tá

Logo, pautado nesse princípio, não haveriam motivos para quaisquer impedimentos para os candidatos.

E O DECORO?

Essa questão de decoro é bem relativa, pois vai da percepção de cada um. É difícil estabelecer um parâmetro para o que é decoroso ou não. O Supremo tem um dress code que exige roupa social para os visitantes em geral, porém já houve casos de pessoas que cruzaram os umbrais da mais alta corte do país de bermuda.

O site O antagonista, em 12 de janeiro de 2019, trouxe uma foto, inusitada, advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o notório Kakay, de bermuda no STF.

https://www.oantagonista.com/brasil/kakay-de-bermuda-no-stf/

Em nota, Kakay afirmou que o episódio da bermuda aconteceu no ano passado, “e que eu não entrei em nenhum gabinete e nem despachei com nenhum ministro da corte naquele dia”.

A urgência em pegar um documento fez com que eu fosse à corte naquele momento, mas reitero que não tive a intenção de ser desrespeitoso com a liturgia do Supremo Tribunal Federal.”

Diante de tudo isso, lembro de meus anos acadêmicos na PUCGO, que meu professor de Teologia, trouxe um texto de Franz Kafka, intitulado: “Diante da Lei”, onde um homem do campo (homem simplório), batia às portas da justiça e era barrado pelo Guardião do portão.

O Guardião que impedia o acesso à justiça, representava a burocracia, o fator econômico, as exigências descabidas, o decoro e muitos outros entraves que dificultaram o acesso do homem simples ao provimento jurisdicional, até que ele morre sem ter acesso à justiça:

“O homem do campo não esperava tantas dificuldades. A Lei havia de ser acessível a toda a gente e sempre, pensa ele. Mas, ao olhar o guarda envolvido no seu casaco forrado de peles, o nariz agudo, a barba à tártaro, longa, delgada e negra, prefere esperar até que lhe seja concedida licença para entrar (...). Por fim, enfraquece-lhe a vista e acaba por não saber se está escuro em seu redor ou se os olhos o enganam. Mas ainda apercebe, no meio da escuridão, um clarão que eternamente cintila por sobre a porta da Lei. Agora a morte está próxima.

Julgamentos a parte, é descabida e sem respaldo quaisquer exigências que são feitas fora do Edital e sem previsão em lei prevalecem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Se ir a uma prova de concurso de bermuda e chinelo é decoroso ou não, não cabe a nós julgarmos, mas cabe a nós nos questionarmos se é realmente essencial, ou se vai afetar em alguma coisa o andamento da prova?

Lembrando que as ilegalidades presentes nos concursos públicos podem ser questionadas na justiça e o judiciário tem sido bem vanguardista nesse aspecto.

Por Dr. Glauber Nunes

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