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4 de Junho de 2020

Cadastro positivo: o desconhecido assunto que alterará a forma como compramos e vendemos.

Para você que ainda não sabe nada sobre o Cadastro Positivo, saiba que os próximos parágrafos mudarão a forma como você paga suas contas!

Brasil e Silveira Advogados, Advogado
há 10 meses

Desde o dia 9 de julho deste ano, o Cadastro Positivo passou a ser compulsório e todas as pessoas – físicas e jurídicas, têm seus dados de compras e pagamentos automaticamente lançados em um banco de dados. Todo o histórico de pagamento de contas (até mesmo de água e energia), bem como o eventual atraso no pagamento de alguma fatura, passa a ficar à disposição das empresas de crédito – Serasa, Boa Vista Serviços, Quod e SPC Brasil.

Mas como isso afetará a sua vida? A seguir, mostraremos os prós e os contras desse novo sistema:

PRÓS

A expectativa é de que, a médio prazo, as taxas dos juros cairão no Brasil, já que o custo de crédito reduzirá por conta da consequente redução do risco de se emprestar dinheiro, dada a transparência das informações.

Na opinião do Superintendente do SPC Brasil, Nival Martins, sobre o assunto, partindo da ótica empresarial, as empresas

conseguiriam enxergar a capacidade de endividamento desta pessoa e avaliar o crédito

Trazendo resultados positivos para o mercado de consumo, estimulando a competição no mercado de crédito e, diante daquela velha premissa: “onde tem concorrência, tem também benefícios para o consumidor”, como a criação e expansão de fintechs, startups, cooperativas, pequenas financeiras e até mesmo entre empresas do varejo.

Em suma, a promessa de redução dos custos dos financiamentos para os bons pagadores e um possível aquecimento do mercado brasileiro a médio e longo prazo.

E OS PONTOS CONTRÁRIOS?

O primeiro ponto que pesa é a respeito do acesso aos dados dos consumidores. Sobretudo agora, com a Lei Geral de Proteção de Dados entrando em vigor, é sabido que o tratamento dos dados requererá um cuidado especial.

Outro ponto contra é que a lei que criou o cadastro positivo, não estabeleceu QUAISQUER BENEFÍCIOS concretos ao consumidor, como por exemplo a tão prometida redução dos juros.

Um detalhe importante é que as empresas de proteção ao crédito poderão utilizar todos os dados das compras pessoais, como água, luz, gás, internet, além de informações de familiares, a fim de classificar os consumidores como bons ou maus pagadores.

E embora seja vedado o uso de dados pessoais sensíveis, que façam distinção da classe social, por exemplo, é óbvio que as empresas de crédito acabarão por fazer tal distinção, já que agruparão os consumidores em perfis socioeconômicos específicos, o que já é um grande equívoco!

Ou seja, aqueles consumidores que estão tentando melhorar seus cadastros terão muito mais dificuldades para conseguir crédito e se organizar, já que estarão “na rua da amargura creditícia”.

SE EU FOR PREJUDICADO, POSSO TER DIREITO A DANOS MORAIS?

Em análise superficial, podem ocorrer situações de recusa em fornecer informações; abertura do cadastro; compartilhamento das informações sem autorização; recusa em corrigir informações incorretas ou desatualizadas sobre o cadastro do cliente. Esses fatos violariam diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados.

Utilização de informações incorretas ou desatualizadas, uma vez que os dados permanecerão por exatos 15 anos e não mais 5 anos;

Recusa injustificada do crédito (falta de transparência ao consumidor);

Negativa em informar os critérios considerados para a análise do risco de crédito, tornando mais vulnerável ainda mais o consumidor hipossuficiente.

CONCLUSÃO

Por fim, a obrigatoriedade do envio dos dados dos consumidores vai de encontro com a política nacional das relações de consumo, que tem por objetivo a proteção dos interesses econômicos dos consumidores e a transparência das relações de consumo. Vale lembrar que grande parte dos consumidores brasileiros sequer sabe que, agora, seus dados são automaticamente expostos.

Nesse sentido, o consumidor que se sentir lesado em seus direitos pode procurar a orientação jurídica de um advogado, pois muitas vezes os agentes dos fornecedores de serviços ou os próprios prestadores, não possuem a dimensão jurídica das situações acima detalhadas.

Por: Glauber Nunes e Rafael Brasil

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