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11 de Maio de 2021

Governo Federal indenizará profissionais da saúde vítimas da Covid-19

Compensação financeira passa dos R$50 mil. Entenda os detalhes

Brasil e Silveira Advogados, Advogado
mês passado

A lei nº 14.128 promulgada em 26 de março de 2021 concede compensação financeira a profissionais da área da saúde e de outras áreas que foram infectados pelo novo coronavírus e agora não podem mais trabalhar.

O texto também prevê indenização aos dependentes do profissional caso faleça por conta da doença. O Brasil e Silveira Advogados reuniu todos os detalhes da lei de um modo bem fácil de entender.

Quais categorias estão contempladas por esta lei?

Podem receber a indenização:

  • Médicos
  • Enfermeiros
  • Técnicos de enfermagem
  • Auxiliares de enfermagem
  • Fisioterapeutas
  • Nutricionistas
  • Assistentes sociais
  • Agentes comunitários de saúde
  • Coveiros e trabalhadores de necrotérios
  • Biomédicos e trabalhadores de laboratórios clínicos
  • Todas as outras profissões reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Os profissionais que trabalham nas áreas que não são necessariamente da área da saúde, mas auxiliam no seu funcionamento e acabam sendo vulneráveis a Covid-19 também podem ser contemplados, como:

  • Secretários (as) e demais serviços administrativos;
  • Trabalhadores de copa, lavanderia, limpeza e segurança;
  • Motoristas de ambulâncias etc.

Quais são as condições para receber a indenização?

O profissional deve comprovar, por meio de perícia realizada por um perito médico federal, que a infecção causada pelo novo coronavírus o incapacitou de trabalhar permanentemente.

Quem tem comorbidades pode receber a indenização?

Sim. Mesmo que a causa da incapacitação profissional não tenha sido somente o novo coronavírus, o diagnóstico de Covid-19 ou laudo médico deve atestar quadro clínico compatível com a doença.

Em outras palavras, mesmo que você já tivesse outros problemas de saúde (obesidade, cardiopatia, diabetes etc), o que valerá é o que o coronavírus causou.

Importante ressaltar que o primeiro caso da doença no Brasil foi identificado em 26 de fevereiro de 2020. Consequentemente, a indenização valerá para casos apenas depois desta data.

Dependentes do profissional que morreu por conta do coronavírus pode receber a indenização?

Pode. A compensação financeira, em caso de óbito do profissional de saúde e áreas afins, irá para o cônjuge ou companheiro (homo ou heteroafetivo), aos dependentes e aos herdeiros.

O valor será dividido em partes iguais entre os dependentes que se enquadrarem nos critérios exigidos.

Qual é o valor da indenização?

A compensação será composta por dois valores:

  • Uma única parcela de R$50 mil pago ao profissional incapacitado ou aos seus dependentes, no caso de seu falecimento e;
  • Uma parcela variável de R$10 mil para cada dependente financeiro até atingirem 21 anos (ou 24 anos se cursarem ensino superior).

A lei prevê que o Governo pode parcelar o pagamento das parcelas em até três vezes.

Quem o Governo Federal considera como dependente?

Em caso de óbito do profissional, os dependentes, como cônjuge e filhos com menos de 21 anos de idade, terão direito a receber indenização de R$50 mil. O valor será dividido igualmente entre eles.

Além de receber a indenização fixa de R$50 mil, cada dependente menor de 21 anos (não emancipados) terá direito de receber R$10 mil por ano até completar esta idade.

Caso o dependente faça um curso superior, os R$10 mil devem ser pagos até ele completar 24 anos de idade.

Dependentes com deficiência receberão, por no mínimo cinco anos, a indenização de R$10 mil, independentemente da idade.

Um exemplo básico pode ajudar a ilustrar a situação: Gabriel tem 11 anos e perdeu a mãe para a Covid-19. Ele e seu pai podem receber R$25 mil cada de indenização (R$50 mil dividido para os dois).

Por ser menor de idade, Gabriel também pode receber R$100 mil ao longo de 10 anos, que é o tempo que ele levará para completar 21 anos. Caso faça faculdade, a indenização continuará até seu 24º aniversário.

Dependentes que não são cônjuges ou filhos do profissional falecido podem receber a indenização também?

Sim, pais e irmãos podem receber esta indenização, desde que comprovem a dependência econômica do profissional falecido.

Cônjuges, companheiros e filhos não têm a necessidade dessa comprovação.

No caso de irmãos, entra a regra dos filhos: devem ser menores de 21 anos não-emancipados, inválidos ou com deficiência.

As despesas com o funeral podem ser pagas pela União?

Sim. O custo com o funeral do profissional pode ser somado ao valor final da indenização, desde que devidamente comprovadas.

A indenização incide o Imposto de Renda ou prejudica benefícios previdenciários?

Por ter caráter indenizatório, esta compensação indenizatória não pode constituir base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda.

Receber esta compensação também não prejudica nenhum direito de receber benefícios previdenciários ou assistenciais.

O que é Espin-Covid-19 e o fim dele pode impedir o pagamento da indenização?

Espin-Covid-19 é a abreviação de Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarado pela Portaria nº 188 do Ministério da Saúde em fevereiro de 2020.

A lei garante que o pagamento das compensações financeiras continuará mesmo depois da decretação do fim desse estado de emergência.

A solicitação da indenização, contudo, deverá ser realizada enquanto durar o Espin-Covid-19.

Que órgão do governo administrará e concederá as indenizações?

A lei não especificou, mas ficará por conta de o Tesouro Nacional designar o órgão específico, que assim poderá abrir a possibilidade para as vítimas e seus dependentes possam solicitar a compensação financeira.

Continue nos acompanhando para receber mais detalhes assim que forem divulgados.

Por Eliseu Silveira

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5 Comentários

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Mais do que justo. continuar lendo

Excelente esse prático roteiro do conteúdo da lei! continuar lendo

Boa tarde.
Alguém sabe quando termina o Espin-Covid-19? continuar lendo

E a China? Vai indenizar o mundo? continuar lendo